Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DANOS MORAIS. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MÍNIMO FIXADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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