Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA, CRACK E COCAÍNA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEIS. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRAS DOS POLICIAIS. NARRATIVA DO USUÁRIO. DIFUSÃO ILÍCITA. FILMAGENS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO. art. 28. INVIÁVEL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REINCIDENTE ESPECÍFICO. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). MAIS BENÉFICA. REGIME. ADEQUAÇÃO PARA O MAIS BENÉFICO. INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)