Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA.  PERCEPÇÃO A HORAS EXTRAS.  O AUTOR ADERIU DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE AO REGIME SUPRACITADO AO FIRMAR O ACORDO DE ESCALA DE TRABALHO. PORTANTO, O PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS EM SÁBADOS E DOMINGOS COMO SENDO HORAS EXTRAS NÃO É APLICÁVEL AO CASO DO AUTOR, UMA VEZ QUE SE APLICA FOLGA COMPENSATÓRIA DE 36 HORAS. ART. 58 DA LEI MUNICIPAL 37/2007. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.