Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). 1)

Negativa da Ré em custear a cirurgia de reconstrução mamária com retalho Muscular ou Miocutâneo - Unilateral, sob argumento de que não está inserido no rol da ANS. 2) Rol da ANS que é meramente exemplificativo. Precedente STJ. 3) Laudo médico demonstra a necessidade da cirurgia reparadora pós bariátrica (gastroplastia), não prevalecendo a negativa de custeio da intervenção cirúrgica. Tema 1.069 do STJ. Tese: «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento de obesidade mórbida". 4) Falha na prestação dos serviços caracterizada. Danos morais. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e circunstâncias do caso concreto. 5) Manutenção da sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)