Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ.
1-Apelação interposta pelo autor da ação, alegando violação ao princípio da não surpresa, ressaltando que a parte ré foi citada por edital. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote