Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TEMPESTIVA AO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE. IMPOSITIVA CONTINUIDADE DE ASSISTÊNCIA. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. DANOS IMATERIAIS. LEVE REDUÇÃO DA ESTIMATIVA. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONAL E DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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