Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO RÉU, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)