Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que negou provimento à apelação interposta, sob a alegação de omissão na análise de teses recursais. O embargante sustenta que o julgado deixou de se manifestar sobre a existência de um Regime Especial de Tributação e sobre a tributação de saídas de mercadorias impróprias para consumo humano destinadas a empresas de ração. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão. ... ()
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