Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA DE TABELA EXPURGADA. MEDIDA DEVIDA. LITIGIOSIDADE NA LIQUIDAÇÃO. EXISTÊNCIA. JULGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DEVIDA.

A correção do valor dos débitos judicial deve ser plena, pelo que devida a aplicação da tabela expurgada divulgada pela Corregedoria de justiça. Em procedimento de liquidação de sentença, havendo litigiosidade, revela-se devida a fixação de honorários sucumbenciais.... (Continua)