Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 QUILÔMETRO RODADO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE POLÍTICA INTERNA. ARBITRAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE RESSARCIMENTO.

É incontroverso que o reclamante utilizava veículo próprio a serviço da reclamada, por exigência desta. A norma coletiva aplicável (ACT) prevê o reembolso de quilômetro rodado conforme política interna da empresa, cuja juntada foi prometida, mas não realizada nos autos. Diante da confissão da obrigatoriedade do uso do automóvel, da ausência do instrumento interno e da comprovação de reembolsos mensais em valor fixo inferior ao estimado com base nos critérios convencionais, é cabível o arbitramento de valor razoável, como forma de indenização pelo deslocamento, observados os meses efetivamente laborados. Recurso do reclamante parcialmente provido nesse aspecto. ... (Continua)