Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA - IPTU -
Despesa de responsabilidade do vendedor até a efetiva imissão na posse - Cobrança indevida - Restituição, na forma simples - Cabimento - Dano moral - Não configuração - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recursos improvidos.... ()
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