Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - VALORES DEPOSITADOS PELO INSS - ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE - SUCESSORES/HERDEIROS HABILITADOS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO AUTORIZADO INDEPENDENTEMENTE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - EXPRESSA PREVISÃO Da Lei 8.213/91, art. 112
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