Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TUTELA COMINATÓRIA. REGULARIZAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INÉRCIA DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA. MORTE DE UM DOS CO-VENDEDORES. EXTINÇÃO.

Em razão do falecimento do co-vendedor, cônjuge da autora, sem a oportuna lavratura da escritura definitiva, inadequado o pedido cominatório envolvendo a obrigação de o requerido providenciar a regularização tabular. Por outro lado, inexiste cobrança, judicial ou extrajudicial, da autora em relação a despesas condominiais do imóvel objeto do negócio jurídico, daí ser o caso de extinção de ofício do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)