Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 1699 CC. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM SEDE DE LIMINAR. REDUÇÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS DO ALIMENTANTE. POSTERIOR DESEMPREGO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, a redução do encargo. ... (Continua)