Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS INSUSCETÍVEIS DE CUMULAÇÃO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR COMPETÊNCIAS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.

QUANDO O SEGURADO VEM A RECEBER, NO FINAL DA LIDE, ALGUMA PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA INSUSCETÍVEL DE CUMULAÇÃO COM AQUELA PREVIAMENTE ALCANÇADA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO OU EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, ENTENDE-SE QUE A COMPENSAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DEVE SER REALIZADA, EM REGRA, À LUZ DAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS (E NÃO MEDIANTE CONFRONTO GLOBAL DO MONTANTE RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE COM AS PRESTAÇÕES ATRASADAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO FINAL DO PROCESSO). QUER DIZER, EM MATÉRIA DE COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS INSUSCETÍVEIS DE CUMULAÇÃO, DEVE-SE PROCEDER AOS DESCONTOS MEDIANTE CONFRONTO DE COMPETÊNCIAS E SEMPRE NO LIMITE DO VALOR DA MENSALIDADE RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENDO ASSIM, NÃO PROCEDE A PRETENSÃO DA AUTARQUIA DE PROMOVER A COMPENSAÇÃO À LUZ DE CÁLCULO GLOBAL, ISTO É, MEDIANTE ISOLAMENTO DE CADA COMPETÊNCIA.... (Continua)