Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$1.011,04 (um mil, onze reais e quatro centavos), encontrado em conta bancária do coexecutado CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA GUERCHE. Quantia de até quarenta (40) salários mínimos em conta corrente ou de poupança, que não pode ser alvo de penhora. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Verba honorária que possui natureza alimentar, mas que não se confunde com prestação alimentícia stricto senso. Recurso provido... (Continua)