Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. INEXISTÊNCIA DE NOVO CONTEXTO FÁTICO APTO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PLEITEADA. SITUAÇÃO ATUAL DO RECORRENTE JÁ PREVISTA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, NOS QUAIS JÁ SE PREVIA UM PERCENTUAL DO SALÁRIO-MÍNIMO (45%) PARA O CASO DE DESEMPREGO. TRÊS (3) FILHAS MENORES. GASTOS E NECESSIDADES DA PROLE QUE SÃO PRESUMIDOS EM RAZÃO DA PRÓPRIA IDADE. MONTANTE RAZOAVELMENTE ESTABELECIDO, CONSIDERANDO QUE O ALIMENTANTE NÃO ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR. NO MAIS, O DESEMPREGO, POR SI SÓ, NÃO IMPÕE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CONDICIONANTES DA REVISIONAL DE ALIMENTOS, COMO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.