Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO INDIRETA DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL E REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Manoel Antônio dos Santos contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião ordinária proposta em face de Imobiliária Monsenhor Umbelino Ltda - ME, sob o fundamento de inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. ... (Continua)