Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIOS. INTERVALO INTRAJORNADA.
A Lei 13.467/2017, no §4º do CLT, art. 71, estabelece a natureza indenizatória da supressão do intervalo intrajornada. Assim, a condenação ao pagamento do período de intervalo suprimido não autoriza o deferimento de reflexos. Recurso a que se dá parcial provimento, no aspecto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote