Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento do privilégio, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, por fim, a definição pelo regime inicial aberto.

1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Depoimentos de policiais que se mostraram harmônicos. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos. Prisão em flagrante do apelante, quem - ao notar a presença da guarnição - empreendeu fuga e dispensou a sacola que carregava consigo. Ausência de provas bastantes para contraditar os depoimentos dos agentes policiais. Apelante que não logrou comprovar sua tese exculpatória. 2. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. Quantidade de droga apreendida de todo incompatível com a destinação para o consumo próprio. Apreensão de numerário, sem origem lícita justificada. Inviabilidade da desclassificação da conduta para a de usuário de droga. 3. Da individualização das penas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis afastadas. Quantidade de droga que, embora incompatível com o consumo próprio, não se mostra excessiva para justificar o aumento das penas-mínimas, por demais elevadas. Privilégio concedido. Réu que não ostenta condenação definitiva. Ausência de registro ou informação credenciada aptos a macular a vida anteacta do réu. Acusação que não alcançou comprovar a dedicação habitual do apelante ao tráfico de drogas. Certidão da infância e juventude que nada aponta. Quantidade de drogas que, para além de não ser exorbitante, por si só, não é suficiente para obstar o privilégio. Súmula Vinculante 59/STFJ. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Valor do dia multa mantido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com determinação