Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória - Plano de saúde - Ausência de autorização para internação hospitalar da autora para realização de tratamento médico de emergência. Alegação de carência. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Necessidade de internação de emergência para tratamento hospitalar com antibioticoterapia intravenosa. Obrigatoriedade de atendimento, conforme dispõe o art. 35-C, I da Lei Especial, constituindo caso de emergência aquele que implicar perigo de lesões irreparáveis para o paciente, como na hipótese em questão. Recusa da internação. Falha na prestação de serviço - Danos morais configurados - Quantum fixado a título de dano moral que merece ser mantido, em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 944 do Código Civil - Sentença mantida - Desprovimento da Apelação.