Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Direito à saúde - Necessidade de realização de procedimento cirúrgico denominado fotocoagulação a laser (vitrectomia) no olho esquerdo - Pleito julgado procedente - Insurgência do ente Municipal - Descabimento - Preliminar de incompetência afastada - O Tema 793 reafirma a responsabilidade solidária entre os entes federativos nas ações prestacionais de fornecimento de tratamentos e medicamentos, motivo pelo qual o município é competente para figurar no polo passivo - Demonstrada a necessidade do procedimento pretendido, havendo relatório médico circunstanciado, além da presença da hipossuficiência do paciente, valendo anotar que se trata de procedimento integrado ao SUS - Parecer desfavorável emitido pelo NATJUS que não se baseou na gravidade do quadro, mas apenas considerou a ausência de apresentação dos documentos de negativa do sistema CROSS em agendar o paciente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)