Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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