Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. LEI PAULISTA 500/1974. DISPENSA A PEDIDO. RUPTURA DE VÍNCULO. READMISSÃO POSTERIOR À EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.010/2007.

efração do vínculo jurídico anterior e o advento de novo liame entre o servidor e o estado convocam, quanto ao novo relacionamento, a lei do dia desse acesso posterior e não a ultra-atividade do regime previsto em lei antiga. ... (Continua)