Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por cidadão assistido pela Defensoria Pública, com o objetivo de obter, às expensas do Estado e, subsidiariamente, do Município de Poços de Caldas, o fornecimento do procedimento cirúrgico de Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica - TAVI, incluindo materiais e medicamentos necessários, sob pena de sequestro de verbas públicas. ... (Continua)