Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CITAÇÃO. PRAZO MÍNIMO ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIDO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO.

1. Nas ações de Direito de Família, a inobservância do prazo mínimo de 15 dias úteis entre a citação e a audiência de conciliação e julgamento enseja em cerceamento de defesa, o que torna sem efeito a sentença proferida, impondo o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento, à luz do art. 695, §2º, do CPC combinado com a Lei 5.478/68, art. 27. ... (Continua)