Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GESTOR FAZENDÁRIO NÍVEL T (TRANSITÓRIO). GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI). INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO CARGO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À 4.509 COTAS DA GEPI. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

Ação rescisória ajuizada por Cristoval Torres de Oliveira em face do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPSEMG) visando à desconstituição de acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação ordinária. ... (Continua)