Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Bloqueio sucessivo de valores (teimosinha). Penhora. Defesa que pretende a extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado; subsidiariamente, almeja o levantamento da penhora. Com razão. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Adimplemento dos requisitos. Miserabilidade presumida pela condição de egresso e prévio cumprimento da reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta e que se somam no caso em análise. AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação... (Continua)