Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 376.1129.5402.9685

1 - TJDF Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. CONSULTA EM CIRURGIA GINECOLÓGICA. ENUNCIADO 93 DO FONAJUS. MORA ESTATAL. RISCO À SAÚDE. PROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

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