Jurisprudência Selecionada

1 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL SANÁVEL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO: POSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021 AFASTADA. REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. TEMA 1.170. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL. COISA JULGADA MATERIAL. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.036. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO RISTF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SEREM ANULADAS AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.036.