Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/8 (UM OITAVO) DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA EM ABSTRATO OU 1/6 (UM SEXTO) SOB A PENA MÍNIMA. CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. PASSAGENS RECENTES PELA VIJ. REGIME. ADEQUAÇÃO PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)