Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR ESTADUAL. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DA Lei 11.738/2008 E LEGISLAÇÃO ESTADUAL CORRELATA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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