Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 375.9060.4443.1738

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS VERBALMENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA

Hipótese que, suscitada a exceção de incompetência territorial no momento oportuno, apesar da natureza relativa, deve ser reconhecida a competência do foro de eleição pactuado no contrato de serviços advocatícios (ação de investigação de paternidade).... ()

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