Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.

Insurgência contra decisão que teria indeferido pedido de averbação registro de atas para regularizar o corpo diretivo da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí. Hipótese em que o registro das atas apenas não se concluiu pelo fato da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí não estar representada pelo próprio Município interventor, mas sim por interventora que não possui poderes de representação para tanto, o que, com a prolação da r. sentença prolatada na ACP 1000919-74.2022.8.26.0624, não mais subsiste, pois ali restou consignado que «a questão da regularização da representação legal da Santa Casa passou a encontrar seu locus natural em futuro plano a ser implementado em cumprimento de Sentença, vez que, de fato, necessária a desintervenção da Santa Casa". Decisão reformada. ... (Continua)