Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TELEFONIA - CONTRATO -
Prestação de serviços - Rescisão - Cláusula de fidelização - Multa - Benefício que não implica em desequilíbrio contratual - Cumprido, contudo, o prazo contratual de permanência - Ilegitimidade da cobrança - Matéria regulada pela Resolução 632/2014 da Anatel - Cobrança indevida - Prestadora de serviços que já havia abonado o débito - Protesto - Sentença mantida. ... ()
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