Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR INADMISSIBILIDADE, EM RAZÃO DE DESCONEXÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTOU O CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NA TAXATIVIDADE MITIGADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, ALÉM DO DESCABIMENTO DE MULTA AUTOMÁTICA.... (Continua)