Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD -

Insurgência contra r. decisão que reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados - Correção da medida - Agravante que não demonstrou a natureza salarial do montante bloqueado em conta corrente - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual não se desincumbiu o agravante - REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.... (Continua)