Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO INTEGRAL.

Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas vencidas do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária firmado entre as partes. ... (Continua)