Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Requisitos - Documentos juntados que demonstram a capacidade dos agravantes em despender o valor necessário ao recolhimento do preparo - recolhimento que deve ser feito na forma dobrada, conforme art. 1.007, §4º do CPC - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)