Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.693/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE AVISOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO O SISTEMA DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO ESTIVER INOPERANTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. art. 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C. art. 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.