Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INVASÃO DE DADOS NO PORTAL MEU INSS. TRANSFERÊNCIA DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM 2018 PARA NOVO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE) INICIADO EM 2021. CONTRATO ORIGINAL VÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR PELA AUTORA EM 2018. DÍVIDA EXISTENTE E NÃO QUITADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DOS DESCONTOS EM 2021 NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO ATO ILÍCITO NA CONTINUIDADE DA COBRANÇA NO NOVO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.