Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR.
Ação movida por consumidor a buscar declaração de ilegalidade da inscrição em cadastro de inadimplentes e pagamento de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. Reforma. ... ()
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