Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE CONCEDIDA. BARULHO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCONTROVÉRSIA FÁTICA (ART. 341 CPC). JUNTADA DE VÍDEOS. ELABORAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SOSSEGO NA SUA PRÓPRIA CASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas requerentes em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a parte ré a CESSAR toda e qualquer interferência prejudicial à saúde e sossego das partes requerentes e seus familiares, abstendo-se de provocar ruídos excessivos e desnecessários, sobretudo no período de repouso, considerado das 22:00 às 06:00 (50 decibéis - diurno - e 45 decibéis - noturno - em área estritamente residencial urbana ou de hospitais, nos termos da Lei Distrital 4.092/2008), sob pena de fixação de multa para cada descumprimento DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, a ser oportunamente fixada (se o caso). ... (Continua)