Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - NÃO COMPROVADO - FRETAMENTO - REQUISITOS CONFIGURADOS.
Demonstrado o transporte de passageiros por fretamento, autorizado pelo DER/MG, e inexistindo elementos que comprovem a existência de transporte ilegal de passageiros, a improcedência da ação é medida que se impõe.... ()
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