Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. IRREGULARIDADE COMPROVADA. CONSUMO ZERADO. DANO MORAL. CORTE DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO 2º APELO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação cível contra sentença que declarou a nulidade do TOI e do débito dele originado, reconhecendo o dano moral causado ao autor. ... ()
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