Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. Sentença de parcial procedência, com restituição simples e condenação por danos morais. Recursos do réu, alegando validade do contrato e inexistência de danos morais, e da autora, requerendo restituição em dobro e majoração da indenização. ... (Continua)