Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ESPÓLIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE É DE RIGOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO REFERENTE A FEVEREIRO DE 2014 E CAPACITAÇÃO REFERENTE A SETEMBRO DE 2017. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONSIGNOU QUE A AUTORA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL, DESTACANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CURSOS DENTRO DO PRAZO LEGAL E AFASTAMENTOS SUPERIORES A NOVENTA DIAS POR MOTIVO DE SAÚDE, ALÉM DA APLICAÇÃO DE NORMA POSTERIOR MAIS RESTRITIVA, QUE NÃO PERMITIA FALTAS JUSTIFICADAS.(I) INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA ALEGANDO QUE OS AFASTAMENTOS OCORRERAM POR MOTIVOS JUSTIFICADOS (AUXÍLIO-DOENÇA) E NÃO PODEM SER COMPUTADOS COMO FALTAS INJUSTIFICADAS E, AINDA, O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO, POIS DEVIDAMENTE APRESENTADOS OS CERTIFICADOS. (II) PROGRESSÃO POR MERECIMENTO (FEVEREIRO/2014). CONSTATADO AFASTAMENTO SUPERIOR A 90 DIAS (112 DIAS SOMANDO LICENÇAS E ATESTADOS), EM DESCONFORMIDADE COM a Lei, ART. 27, V MUNICIPAL 1.997/1996. REFERIDO DISPOSITIVO DISPÕE A NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DE ALGUNS REQUISITOS, SENDO UM DELES O INTERVALO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE ENCONTRA, DESDE QUE NÃO TENHA O SERVIDOR PERMANECIDO AFASTADO DO CARGO POR MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS EM VIRTUDE DE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO EM PESSOA DOENTE NA FAMÍLIA, ATESTADOS MÉDICOS E/OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE TEVE POR BASE O INCISO V, NÃO SE TRATANDO DE CASO DE FALTA INJUSTIFICADA COMO ADUZ A PARTE AUTORA.(III) NO QUE TANGE À PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO, DO QUE SE DEPREENDE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE HORAS E DO CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL, JÁ QUE O CERTIFICADO APRESENTADO POSTERIORMENTE (120 HORAS) FOI JUNTADO FORA DO PRAZO EXIGIDO, CONFORME A Lei 4.362/2015.INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AMBOS OS AVANÇOS FUNCIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (Lei 9.099/1995, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.