Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA TOTAL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO ADESIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não há inovação nos pedidos recursais, pois as alegações da parte autora foram apresentadas dentro do escopo da demanda inicial, sem alteração do pedido ou causa de pedir. A parte autora não comprovou de forma satisfatória os valores devidos ou a execução do contrato de construção, nem a efetiva prestação dos serviços. A alegação de inadimplemento por parte da ré não foi comprovada, restando demonstrado que a autora não cumpriu suas obrigações contratuais, interrompendo a obra de forma abrupta. A ausência de documentos comprobatórios da execução dos serviços e a não apresentação de medições impedem o acolhimento do pedido. Não configurada. A tentativa de alteração da verdade dos fatos não é patente, tampouco configurou a conduta processual desleal ou de má-fé. Rejeição da preliminar de inovação recursal e, no mérito, desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença de improcedência da ação de cobrança nos exatos termos proferidos.... (Continua)