Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE NAS NOTIFICAÇÕES. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS PARA ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO DETRAN/RS. LEGALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS POR CARTA SIMPLES OU REGISTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote