Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DE ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ESPECIALIDADES DE PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E PEDIATRIA GERAL - INCONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À APTIDÃO DA PARTE RÉ PARA DISPONIBILIZAÇÃO E À PERIODICIDADE NECESSÁRIA DAS CONSULTAS E TERAPIAS - DEVER DE FORNECIMENTO NOS TERMOS DO QUE FORA REQUERIDO NA PEÇA DE INGRESSO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL NESSE PONTO - MUSICOTERAPIA - INCLUSÃO ENTRE AS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DO SUS. DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO - INEFICÁCIA DO PROCEDIMENTO OFERECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - CRITÉRIO EQUITATIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO DECAIMENTO DAS PARTES - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS.

Não havendo controvérsia quanto à aptidão do Município para fornecer consultas e terapias nas especialidades de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e pediatria geral - bem como em relação à periodicidade dos tratamentos dita necessária na peça de ingresso - e, lado outro, inexistindo, nos autos, prova de que esses procedimentos estão sendo oferecidos na forma requerida e comprovadamente necessária, de rigor a procedência do pedido inicial no ponto correspondente. ... (Continua)